INFORMATIVO PERAI-PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES IRRIGANTES

29 julho 2020

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-SMAMA, vem a público informar que, com base nas Resoluções CONSEMA nº 385/2018 e nº 410/2019, os empreendedores que realizam atividade de irrigação precisam efetivar a regularização das Áreas de Preservação Permanente (APPs) que se encontram dentro dos limites de sua propriedade rural. Para tanto, precisam solicitar esta regularização no órgão ambiental licenciador. No caso dos empreendedores que realizam atividade de irrigação com licença emitida pelo Município, a solicitação deve ser realizada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SMAMA).

A SMAMA frisa que a regularização não é automática, isto é, o órgão ambiental licenciador não entrará em contato com o empreendedor e não o obrigará para que isso seja feito, no entanto, o mesmo deve ficar ciente de que estará sujeito a penalidades conforme a legislação em vigor, em decorrência de possíveis fiscalizações que podem ser realizadas por entidades ambientais, como FEPAM, PATRAM e IBAMA.

 

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Prefeitura de Dona Francisca.