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Aviso da Secretaria Municipal e da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

17 outubro 2022

A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Escritório Municipal de Defesa Sanitária de Dona Francisca lembra os produtores rurais que a Declaração Anual de Rebanho deve ser realizada até o dia 31 de outubro.

O que é a declaração?

A declaração consiste basicamente no produtor rural fazer uma atualização dos seus dados cadastrais e informar as quantidades de animais existentes na sua propriedade, conforme o sexo, idade e, em algumas espécies, a aptidão produtiva.

Quem precisa fazer a declaração?

Todos aqueles que possuírem animais de produção, como, por exemplo, bovinos, suínos, galinhas (frangos de corte, poedeiras e reprodutoras), ovinos, abelhas, peixes, cavalos e outros. Mesmo aquelas pessoas que possuem poucos animais, para consumo próprio, lazer ou trabalho deverão fazer a declaração.

???? que acontece se não for feita a declaração?

Estarão previstas sanções aos inadimplentes, inclusive com bloqueio da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) até que a situação seja regularizada. Portanto, aqueles que não declararem seu rebanho ficarão impedidos de receber e retirar animais da propriedade enquanto não regularizarem sua situação junto à Inspetoria.

Mais informações pelo telefone: (55) 3268-1133/1578 ramal: 218.