Decretos

DECRETOS MUNICIPAIS

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2019

001 - FIXA OS PREÇOS DE SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

001 - FIXA OS PREÇOS DE SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS


002 - DEFINE OS VALORES DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS CONSTANTES NOS ANEXOS

002 - DEFINE OS VALORES DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS CONSTANTES NOS ANEXOS


003 - FIXA OS PREÇOS DE ,ATERIAIS FORNECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL

003 - FIXA OS PREÇOS DE ,ATERIAIS FORNECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL


004 - DEFINE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

004 - DEFINE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


005 - DEFINE OS VALORES DOS PROGRAMAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL

005 - DEFINE OS VALORES DOS PROGRAMAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL


006 - FIXA OS VALORES PARA CEDENCIA E USO DO GALPÃO CRIOULO

006 - FIXA OS VALORES PARA CEDENCIA E USO DO GALPÃO CRIOULO


007 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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008 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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009 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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010 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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011- ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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012 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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013 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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014 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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015 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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016 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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017 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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019 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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020 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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021 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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022 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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023 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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024 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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025 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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026 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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028 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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029 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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030 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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036- ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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040 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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044 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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046 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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049 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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050 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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053 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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054 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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056 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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057 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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058 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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059 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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060 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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061 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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062 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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063 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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064 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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065 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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066 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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066A - ESTABELECE TURNO UNICO

066A - ESTABELECE TURNO UNICO


067 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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068 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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069 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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070 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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071 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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072 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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073 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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074 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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075 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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076 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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079 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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077 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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078 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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080 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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081 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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082 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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083 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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084 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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085 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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086 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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087 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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088 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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089 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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090 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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091 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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092 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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093 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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094 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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095 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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096 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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098 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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099 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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100 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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101 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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102 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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103 - DEFINE HORÁRIO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

103 - DEFINE HORÁRIO ESPECIAL PARA A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO


104 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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105 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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106 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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107 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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108 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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109 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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110 - DECRETA EXPEDIENTE DIFERENCIADO NAS DATAS DE VESPERA DE NATAL E ANO NOVO

110 - DECRETA EXPEDIENTE DIFERENCIADO NAS DATAS DE VESPERA DE NATAL E ANO NOVO


111 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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112 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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113 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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114 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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115 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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116 - REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS N. 37-2018 E 132-2018

116 - REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS N. 37-2018 E 132-2018


117 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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118 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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119 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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120 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

120 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


121 - DECRETA EXPEDIENTE DIFERENCIADO NA DATA DE 02 DE JANEIRO DE 2020

121 - DECRETA EXPEDIENTE DIFERENCIADO NA DATA DE 02 DE JANEIRO DE 2020


122 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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123- ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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124 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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125 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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126 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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127 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

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Decreto nº 076/2019 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 076/2019 - Abre Crédito Suplementar