Decretos

DECRETOS MUNICIPAIS

Arquivo(s) para download
2018

DECRETO 034 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 034 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 033 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 033 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 032 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 032 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 030 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 030 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 031 - 2018 - ABRE CREDITO SUMPLEMENTAR

DECRETO 031 - 2018 - ABRE CREDITO SUMPLEMENTAR


DECRETO 030 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 030 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 029- 2018 - DISCIPLINA A CONFECÇÃO DO CARTÃO CREDENCIAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO

DECRETO 029- 2018 - DISCIPLINA A CONFECÇÃO DO CARTÃO CREDENCIAL A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO


DECRETO 028 - 2018 - REGULAMENTA A UTULIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS

DECRETO 028 - 2018 - REGULAMENTA A UTULIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS


DECRETO 026 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 026 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 027 - 2018 - ABRE CREDITO SUMPLEMENTAR

DECRETO 027 - 2018 - ABRE CREDITO SUMPLEMENTAR


DECRETO 025 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 025 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 023 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 023 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 024 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 024 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 022 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 022 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 015 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 015 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 016 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 016 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 017 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 017 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 018 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 018 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 019 - 2018 - DECRETA LUTO OFICIAL

DECRETO 019 - 2018 - DECRETA LUTO OFICIAL


DECRETO 020 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 020 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 021 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 021 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 014 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 014 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 013 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 013 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 012 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 012 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 011 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 011 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 010 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 010 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 009 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 009 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 008 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 008 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 007 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 007 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 006 - 2018 - FIXA OS VALORES PARA CEDENCIA E USO DO GALPAO CRIOULO

DECRETO 006 - 2018 - FIXA OS VALORES PARA CEDENCIA E USO DO GALPAO CRIOULO


DECRETO 006 - 2018 - FIXA OS VALORES PARA CEDENCIA E USO DO GALPAO CRIOULO

DECRETO 006 - 2018 - FIXA OS VALORES PARA CEDENCIA E USO DO GALPAO CRIOULO


DECRETO 005 - 2018 - DEFINE OS VALORES DOS PROGRAMAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL

DECRETO 005 - 2018 - DEFINE OS VALORES DOS PROGRAMAS DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL


DECRETO 004 - 2018 - DEFINE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

DECRETO 004 - 2018 - DEFINE AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


DECRETO 003 - 2018 - FIXA OS PREÇOS DE MATERIAIS FORNECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO 003 - 2018 - FIXA OS PREÇOS DE MATERIAIS FORNECIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL


DECRETO 002 - 2018 - DEFINE VALORES DOS IMPOSTOPS MUNICIPAIS

DECRETO 002 - 2018 - DEFINE VALORES DOS IMPOSTOPS MUNICIPAIS


DECRETO 001 - 2018 - FIXA OS PREÇOS DE SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

DECRETO 001 - 2018 - FIXA OS PREÇOS DE SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS


DECRETO 035 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 035 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 036 - 2018 - DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICIPIO

DECRETO 036 - 2018 - DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICIPIO


DECRETO 037 - 2018 - DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

DECRETO 037 - 2018 - DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA


DECRETO 039 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 039 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 040 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 040 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 041 - 2018 - DECRETA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DE DESABASTECIMENTO

DECRETO 041 - 2018 - DECRETA PONTO FACULTATIVO EM RAZÃO DE DESABASTECIMENTO


DECRETO 042 - 2018 - DECRETA TURNO UNICO E PONTO FACULTATIVO

DECRETO 042 - 2018 - DECRETA TURNO UNICO E PONTO FACULTATIVO


DECRETO 043 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 043 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 044 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 044 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 045 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 045 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 046 - 2018 - DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICIPIO

DECRETO 046 - 2018 - DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICIPIO


DECRETO 047 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 047 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 048 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 048 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 049 -2018 -ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO 049 -2018 -ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL


DECRETO 050 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 050 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 051 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 051 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 053 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 053 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 054 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 054 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 052 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 052 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 055 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 055 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 056 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 056 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 057 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 057 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 058 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 058 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 059 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 059 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 060 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 060 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 061 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 061 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 062 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 062 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 063 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 063 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 064 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 064 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 065 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 065 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 066 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 066 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 067 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 067 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 068 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 068 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 069 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 069 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 070 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 070 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 072 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 072 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 071 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 071 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 073 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 073 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 074 - 2018 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO 074 - 2018 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL


DECRETO 075 - 2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 075 - 2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 076 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 076 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 077 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 077 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 078 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 078 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 079 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 079 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 080 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 080 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 081 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 081 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 082 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 082 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 083 - 2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 083 - 2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 084 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 084 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 085 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 085 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 086 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 086 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 087 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 087 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 088 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 088 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 089 - 2018 - CONVOCA PARA A I CONFERENCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA

DECRETO 089 - 2018 - CONVOCA PARA A I CONFERENCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA


DECRETO 090 - 2018 - FIXA OS PREÇOS DE SERVIÇOS E MATERIAIS RELATIVOS AO CONVENIO COM A CORSAN

DECRETO 090 - 2018 - FIXA OS PREÇOS DE SERVIÇOS E MATERIAIS RELATIVOS AO CONVENIO COM A CORSAN


DECRETO 091 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 091 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 092 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 092 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 093 - 2018 - ESTABELECE TURNO UNICO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL

DECRETO 093 - 2018 - ESTABELECE TURNO UNICO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL


DECRETO 094 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 094 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 095 - 2018 - REGULAMENTO O LEI MUNICIPAL N. 1.610.2017 - QUE DISPOE SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS A SERVIDORES

DECRETO 095 - 2018 - REGULAMENTO O LEI MUNICIPAL N. 1.610.2017 - QUE DISPOE SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESAS A SERVIDORES


DECRETO 096 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 096 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 097 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 097 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 098 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 098 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 099 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 099 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 100 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 100 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 101 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 101 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 102 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 102 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 103 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 103 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 104 - 2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 104 - 2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 105 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 105 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 106 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 106 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 107 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 107 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 108 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 108 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 109 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 109 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 110 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 110 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 111 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 111 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 112 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 112 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 113 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 113 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 115 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 115 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 117 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 117 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 114 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 114 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 116 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 116 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 118 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 118 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 119 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 119 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 120 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 120 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 120 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 120 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 121 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 121 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 122 -2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 122 -2018 -ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 123 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 123 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 124 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 124 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 125 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 125 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 126 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 126 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 127 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 127 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 128 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 128 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 129 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 129 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 130 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 130 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 131 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 131 -2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR


DECRETO 132 -2018 - DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DECRETO 132 -2018 - DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS VAGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Decreto nº 027/2018 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 027/2018 - Abre Crédito Suplementar


DECRETO 038 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR

DECRETO 038 - 2018 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR