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DECRETOS MUNICIPAIS

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2015

Súmula Ilustrações - PlaMOB-URB/ DF

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Mapa Viário - PlaMOB-URB/ DF

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Padronização Passeio Público - PlaMOB-URB/ DF

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Súmula Diagnóstico - PlaMOB-URB/ DF

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Decreto nº 001/2015 - Fixa os preços de serviços de equipamentos rodoviários

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Decreto nº 002/2015 - Reajusta os valores dos Impostos Municipais constantes nos Anexos e dá outras providências

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Decreto nº 003/2015 - Fixa os preços de materiais fornecidos pela Prefeitura Municipal

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Decreto nº 004/2015 - Reajusta as taxas de Licenciamento Ambiental

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Decreto nº 005/2015 - Reajusta os Valores dos Programas de Inseminação Artificial e dá outras providências

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Decreto nº 006/2015 - Fixa os valores para cedência e uso do Galpão Crioulo

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Decreto nº 007/2015 - Declara Hóspedes Oficiais do Município e dá outras providências

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Decreto nº 008/2015 - Restabelece Horário de Expediente no Serviço Público Municipal e dá outras providências

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Decreto nº 009/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 010/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 011/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 012/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 013/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 014/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 015/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 016/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 017/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 018/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 019/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 020/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 021/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 022/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 023/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 024/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 025/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 026/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 027/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 028/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 029/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 030/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 031/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 31-12/2015 - Saúde

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Decreto nº 032/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 033/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 034/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 035/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 036/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 037/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 038/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 039/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 040/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 041/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 042/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 043/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 044/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 045/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 046/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 047/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 048/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 049/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 050/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 051/2015 - Estabelece Turno Único no Serviço Municipal e dá outras providências

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Decreto nº 052/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 053/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 054/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 055/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 056/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 057/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 058/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 059/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 060/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 061/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 062/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 063/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 064/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 065/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 066/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 067/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 068/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 069/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 070/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 071/2015 - Estabelece o funcionamento das repartições públicas municipais e dá outras providências

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Decreto nº 072/2015 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município na data que menciona, e dá outras providências

Decreto nº 072/2015 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo do Município na data que menciona, e dá outras providências


Decreto nº 073/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 074/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 075/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 076/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 077/2015 - Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por ENXURRADAS (COBRADE - 12.200)

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Decreto nº 078/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 079/2015 - Corrige erro material do anexo II do decreto 004/2015

Decreto nº 079/2015 - Corrige erro material do anexo II do decreto 004/2015


Decreto nº 080/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 081/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 082/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 083/2015 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 084/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 085/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 086/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 087/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 088/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 089/2015 - Fixa os preços de serviços de equipamentos rodoviários

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Decreto nº 090/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 091/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 092/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 093/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 094/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 095/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 096/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 097/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 098/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 099/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 100/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 101/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 102-A/2015 - Fixa os preços de serviços e materiais relativos ao convênio com a Corsan

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Decreto nº 102/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 103/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 104/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 105/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 106/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 107/2015 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 108/2015 - Dispõe sobre a contenção de despesas em virtude da queda de arrecadação para manter as condições de equilíbrio entre receita e despesa no âmbito das finanças municipais

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