Decretos

DECRETOS MUNICIPAIS

Arquivo(s) para download
2014

Decreto nº 001/2014 - Fixa os preços de serviços de equipamentos rodoviários

Decreto nº 001/2014 - Fixa os preços de serviços de equipamentos rodoviários


Decreto nº 002/2014 - Reajusta os valores dos Impostos Municipais constantes nos Anexos e dá outras providências

Decreto nº 002/2014 - Reajusta os valores dos Impostos Municipais constantes nos Anexos e dá outras providências


Decreto nº 003/2014 - Fixa os valores para cedência e uso do Galpão Crioulo

Decreto nº 003/2014 - Fixa os valores para cedência e uso do Galpão Crioulo


Decreto nº 004/2014 - Fixa os preços de materiais fornecidos pela Prefeitura Municipal

Decreto nº 004/2014 - Fixa os preços de materiais fornecidos pela Prefeitura Municipal


Decreto nº 005/2014 - Reajusta as taxas de Licenciamento Ambiental

Decreto nº 005/2014 - Reajusta as taxas de Licenciamento Ambiental


Decreto nº 006/2014 - Reajusta os Valores dos Programas de Inseminação Artificial e dá outras providências

Decreto nº 006/2014 - Reajusta os Valores dos Programas de Inseminação Artificial e dá outras providências


Decreto nº 007/2014 - Declara Hóspedes Oficiais do Município e dá outras providências

Decreto nº 007/2014 - Declara Hóspedes Oficiais do Município e dá outras providências


Decreto nº 008/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 008/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 009/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 009/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decretos nº 010/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decretos nº 010/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 011/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 011/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 012/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 012/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 013/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 013/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 014/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 014/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 015/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 015/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 016/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 016/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 017/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 017/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 018/2014 - Reabre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 018/2014 - Reabre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 019/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 019/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 020/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 020/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 021/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 021/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 022/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 022/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 023/2014 - Dispõe sobre a contenção de despesas em virtude da queda de arrecadação para manter as condições de equilíbrio entre receita e despesa no âmbito das finanças municipais

Decreto nº 023/2014 - Dispõe sobre a contenção de despesas em virtude da queda de arrecadação para manter as condições de equilíbrio entre receita e despesa no âmbito das finanças municipais


Decreto nº 024/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 024/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 026/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 026/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 025/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 025/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 027/2014 - Fixa as tarifas das linhas municipais de ônibus

Decreto nº 027/2014 - Fixa as tarifas das linhas municipais de ônibus


Decreto nº 028/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 028/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 029/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 029/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 030/2014 - Institui o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto nº 030/2014 - Institui o Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul


Decreto nº 031/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 031/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 032/2014 - Restabelece Horário de Expediente no Serviço Público Municipal e dá outras providências

Decreto nº 032/2014 - Restabelece Horário de Expediente no Serviço Público Municipal e dá outras providências


Decreto nº 033/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 033/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 034/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 034/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 035/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 035/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 036/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 036/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 037/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 037/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 038/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 038/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 039/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 039/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 040/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 040/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 041/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 041/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 042/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 042/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 043/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 043/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 044/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 044/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 045/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 045/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 046/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 046/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 047/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 047/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 048/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 048/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 049/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 049/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 050/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 050/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 051/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 051/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 052/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 052/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 053/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 053/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 054/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 054/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 055/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 055/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 056/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 056/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 057/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 057/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 058/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 058/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 059/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 059/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 060/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 060/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 061/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 061/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 062/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 062/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 063/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 063/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 064/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 064/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 065/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 065/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 066/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 066/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 067/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 067/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 068/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 068/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 069/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 069/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 070/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 070/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 071/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 071/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 072/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 072/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 073/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 073/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 074/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 074/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 075/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 075/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 076/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 076/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 077/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 077/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 078/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 078/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 079/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 079/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 080/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 080/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 081/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 081/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 082/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 082/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 083/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 083/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 084/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 084/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 085/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 085/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 086/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 086/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 087/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 087/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 088/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 088/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 089/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 089/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 090/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 090/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 091/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 091/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 092/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 092/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 093/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 093/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 094/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 094/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 095/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 095/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 096/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 096/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 097/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 097/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 098/2014 - Regulamenta a Campanha Dona Chica Premiada

Decreto nº 098/2014 - Regulamenta a Campanha Dona Chica Premiada


Decreto nº 099/2014 - Abre Crédito Adicional Especial

Decreto nº 099/2014 - Abre Crédito Adicional Especial


Decreto nº 100/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 100/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 101/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 101/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 102/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 102/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 103/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 103/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 104/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 104/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 105/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 105/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 106/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 106/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 107/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 107/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 108/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 108/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 109/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 109/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 110/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 110/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 111/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 111/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 112/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 112/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 113/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 113/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 114/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 114/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 114-A/2014 - Declara Hóspedes Oficiais do Município e dá outras providências

Decreto nº 114-A/2014 - Declara Hóspedes Oficiais do Município e dá outras providências


Decreto nº 115/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 115/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 116/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 116/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 117/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 117/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 118/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 118/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 119/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 119/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 120/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 120/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 121-A/2014 - Estabelece Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências

Decreto nº 121-A/2014 - Estabelece Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências


Decreto nº 121/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 121/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 122/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 122/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 123/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 123/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 124/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 124/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 125/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 125/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 126/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 126/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 127/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 127/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 128/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 128/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 129/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 129/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 130/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 130/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 131/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 131/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 132/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 132/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 133/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 133/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 134/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 134/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 135/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 135/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 136/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 136/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 137/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 137/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 138/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 138/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 139/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 139/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 140/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 140/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 141/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 141/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 142/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 142/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 143/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 143/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 144/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 144/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 145/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 145/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 146/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 146/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 147/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 147/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 148/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 148/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 149/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 149/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 150/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 150/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 152/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 152/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 153/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 153/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 154/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 154/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 155/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 155/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 156/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 156/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 157/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 157/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 158/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 158/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 159/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 159/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 160/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 160/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 161/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 161/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 162/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 162/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 163/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 163/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 164/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 164/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 165/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 165/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 166/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 166/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 167/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 167/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 168/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 168/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 169/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 169/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 170/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 170/2014 - Abre Crédito Suplementar


Decreto nº 171/2014 - Abre Crédito Suplementar

Decreto nº 171/2014 - Abre Crédito Suplementar