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2013

Decreto nº 001/2013 - Fixa os preços de serviços de equipamentos rodoviários

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Decreto nº 002/2013 - Reajusta os valores dos Impostos Municipais constantes nos Anexos e dá outras providências

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Decreto nº 003/2013 - Fixa os valores para cedência e uso do Galpão Crioulo

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Decreto nº 004/2013 - Fixa os preços de materiais fornecidos pela Prefeitura Municipal

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Decreto nº 005/2013 - Reajusta as taxas de Licenciamento Ambiental

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Decreto nº 006/2013 - Reajusta os Valores dos Programas de Inseminação Artificial e dá outras providências

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Decreto nº 007/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 008/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 009/2013 - Reajusta o valor das diárias de viagem

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Decreto nº 010/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 011/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 012/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 013/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 014/2013 - Decreta Luto Oficial do Município

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Decreto nº 015/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 016/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 017/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 018/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 019/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 020/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 021/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 022/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 023/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 024/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 025/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 026/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 027/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 028/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 029/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 030/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 032/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 033/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 034/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 035/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 036/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 037/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 038/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 039/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 040/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 041/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 042/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 043/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 044/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 045/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 046/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 047/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 048/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 049/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 050/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 051/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 052/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 053/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 054/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 055/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 056/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 057/2013 - Institui o Fórum Municipal de Educação de Dona Francisca - FME/ Dona Francisca

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Decreto nº 058/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 059/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 060/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 061/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 062/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 063/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 064/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 065/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 066/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 067/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 068/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 069/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 070/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 071/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 072/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 073/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 074/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 075/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 076/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 077/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 078/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 079/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 080/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 081/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 082/2013 - Institui o Pronto Atendimento nas instalações do Hospital Municipal Rainha dos Apóstolos

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Decreto nº 083/2013 - Aprova o Regulamento para a Modalidade de Licitação denominada Pregão, para a Aquisição de Bens e Serviços comuns, no Município de Dona Francisca/RS

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Decreto nº 084/2013 - Dispõe sobre a Modalidade de Licitação denominada Pregão para Aquisição de Bens e Serviços, por meio da utilização de Recursos de Tecnologia da Informação

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Decreto nº 085/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 086/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 087/2013 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Dona Francisca

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Decreto nº 088/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 089/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 090/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 091/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 092/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 093/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 094/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 095/2013 - Estabelece Turno Único no Serviço Público Municipal e dá outras providências

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Decreto nº 096/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 097/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 098/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 099/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 100/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 101/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 102/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 103/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 104/2013 - Institui o Município o Programa ODM - Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - Dona Francisca

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Decreto nº 105/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 106/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 107/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 108/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 109/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 110/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 111/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 112/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 113/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 114/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 115/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 116/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 117/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 118/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 119/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 120/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 122/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 123/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 124/2013 - Altera o cronograma de execução das atividades a serem implementadas para o atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP

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Decreto nº 125/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 126/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 127/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 128/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 129/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 130/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 132/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 146/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 153/2013 - Regula as consignações em folha de pagamento em favor de terceiros e dá outras providências

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Decreto nº 154/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 155/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto nº 162/2013 - Regula as consignações em folha de pagamento em favor de terceiros e dá outras providências

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Decreto nº 163/2013 - Abre Crédito Suplementar

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Decreto n° 167/2013 - Decreta Luto Oficial do Município

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Decreto nº 168/2013 - Abre Crédito Adicional Especial

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Decreto nº 169/2013 - Abre Crédito Suplementar

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