Prefeitura Municipal concede desconto nas Dívidas Ativas dos Contribuintes

05 Abril 2018

O Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Dona Francisca, informa aos seus contribuintes, que foi aprovada a Lei Municipal Nº 1.665/2018, que Autoriza a concessão de anistia de juros, multa aos contribuintes em débito, inscritos em dívida ativa ou em execução judicial.               

EDALEO DALLA NORA, Prefeito Municipal em exercício de Dona Francisca, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica concedida anistia de juros e multas aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa que efetuarem o pagamento integral da dívida nos seguintes termos:

I – pagamento até o dia 30 de abril de 2018 o contribuinte terá desconto de 100% (cem por cento) do valor atribuído a multa e juros;

II - pagamento até o dia 30 de maio de 2018 o contribuinte terá desconto de 80% (oitenta por cento) do valor atribuído a multa e juros;          

III- pagamento até o dia 29 de junho de 2018 o contribuinte terá desconto de 60% (sessenta por cento) do valor atribuído a multa e juros;

IV- pagamento até o dia 31 de julho de 2018 o contribuinte terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído a multa e juros;

Art. 2º. Os contribuintes com débitos que já estiverem com ações de execução ajuizadas poderão se beneficiar, arcando tão somente com as despesas processuais pertencentes ao Estado e os honorários advocatícios de acordo com o artigo 85 § 19 da Lei 13.105/2015.

§ 1º- Tão logo o contribuinte faça o recolhimento do valor, o Município desistirá da ação conforme os procedimentos processuais adequados ao caso.

§ 2º- O contribuinte deve atualizar os dados cadastrais no momento do pedido para pagamento.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DONA FRANCISCA, em 03 de abril de 2018.

EDALEO DALLA NORA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Em 03 de abril de 2018.

Raquel Keisman

Secretária Municipal de Administração e Planejamento