DECRETO 072 DE 26 DE JUNHO DE 2020 - DETERMINA OS VALORES DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)

26 Junho 2020

EDALEO DALLA NORA, Prefeito Municipal de Dona Francisca, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, 

CONSIDERANDO as regras previstas no Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado; as regras previstas no Decreto Estadual nº 55.241, de 10 de maio de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas;

CONSIDERANDO os Protocolos do Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul e sua última atualização em 16 de maio de 2020;

CONSIDERANDO as Portarias da Secretaria de Saúde (SES-RS) para atividades específicas;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas continuadas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município;

CONSIDERANDO o compromisso da Prefeitura Municipal em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença.

DECRETA:

Art. 1º Determina os valores das multas por descumprimento das novas medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito de todo o território do Município de Dona Francisca.

§ 1º.  Os valores aferidos se baseiam nos parâmetros do Código de Posturas do Município (Lei nº 659/2000), o qual disciplina a UFIR como unidade para cobrança de multas do Ente Público.

Acompanhe os valores do decreto através do link disponível: 

http://www.donafrancisca.rs.gov.br/_arquivos/5837.pdf